Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026, que estabelece o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A norma define as datas em que cada documento passará a contemplar as adequações exigidas pela Reforma Tributária, permitindo que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas organizem a implementação das novas regras.