O Ajuste Sinief nº 3/2022 , publicado no DOU de 12.04.2022, promoveu alterações na relação de CFOP de que trata o Convênio Sinief s/nº de 1970, trazendo duas tabelas de CFOP, com utilização em períodos diferentes, conforme segue:
a) Anexo II, que terá vigência no período de 1º.06.2022 a 02.04.2023;
b) Anexo II-A, que entrará em vigor a partir de 03.04.2023, revogando nessa mesma data o Anexo II.
Observa-se que, o Ajuste Sinief nº 16/2020 previa mudanças importantes na tabela de CFOP com efeitos a partir de 03.04.2023, entretanto referido ajuste, foi revogado pelo Ajuste Sinief nº 3/2022 , com efeitos a partir de 1º.06.2022, data em que também entrará em vigor o Anexo II.
O que é CFOP??
O Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP é formado por quatro números e cada tem um significado
O primeiro número diz respeito ao tipo de operação (entrada ou saída).
O CFOP é utilizado para emitir documento fiscal de operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS.
Qual a sua importância?
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes no momento da emissão da nota fiscal.
Dependendo do código, definido pela tabela CFOP, consegue-se saber se a operação terá ou não que recolher impostos. Esse código precisa ser indicado em todos os documentos fiscais de entrada e saída de mercadorias, bens e aquisição de serviços.
